A prefeita de Floresta, no Sertão de Pernambuco, Rorró Maniçoba, sancionou a Lei nº 1.303/2026, que obriga o município a divulgar anualmente informações sobre os gastos e investimentos realizados na iluminação pública.
A legislação é resultado do Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria da vereadora Lenida Maria dos Santos Belo, aprovado pela Câmara Municipal. A lei foi assinada em 18 de setembro de 2026.
Informações deverão ser publicadas anualmente
De acordo com a nova legislação, a Prefeitura deverá publicar um relatório no Diário Oficial do Município e disponibilizá-lo no Portal da Transparência em até 60 dias após o encerramento de cada exercício financeiro.
O documento deverá apresentar os gastos totais com iluminação pública, o consumo mensal de energia elétrica, as tarifas pagas à concessionária e as despesas com serviços de manutenção e ampliação da rede.
Também deverão ser informadas as aquisições de materiais e equipamentos, além da quantidade de pontos de iluminação existentes no município, com a identificação daqueles que utilizam lâmpadas de LED.
Objetivo é ampliar a transparência
Na justificativa do projeto, a vereadora Lenida Maria dos Santos Belo defendeu que a divulgação desses dados permitirá aos moradores acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à iluminação das ruas.
A proposta também busca ampliar a fiscalização por parte da população, permitindo o acompanhamento dos custos com energia elétrica, manutenção da rede e implantação de novas tecnologias.
Com a sanção da lei, a Prefeitura passa a ter a obrigação de divulgar as informações previstas na legislação, conforme os prazos estabelecidos.
A Lei nº 1.303/2026 determina que a norma entre em vigor na data de sua publicação.
Via: Blog do Elvis
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