O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) solicitou celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 4.892/2023, que garante validade permanente ao laudo médico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O requerimento foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com pedido de inclusão da matéria na pauta de votação.

A proposta reúne outros projetos apensados, entre eles o PL nº 3.749/2020, de autoria do senador Romário, já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara. O texto altera a Lei 12.764/2012 para estabelecer caráter permanente ao laudo que atesta o TEA, reconhecendo o diagnóstico desde o nascimento para fins de acesso a direitos.

Na Câmara, o conteúdo foi apensado ao PL 4.892/2023, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT). O projeto já recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora aguarda análise final na CCJC.

A proposta busca eliminar a exigência de renovação periódica do laudo para uma condição considerada permanente, reduzindo custos para as famílias e facilitando o acesso a benefícios e políticas públicas.

Segundo Eduardo da Fonte, a medida representa um avanço na garantia de direitos. Ele defendeu que exigir renovação constante de um diagnóstico permanente impõe dificuldades desnecessárias às famílias e reforçou que o objetivo é assegurar dignidade, segurança jurídica e acesso efetivo às políticas destinadas às pessoas com TEA.

 

Fonte:blogdosilvinho