O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto prevê mudanças na organização da segurança pública no Brasil, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre as forças policiais e melhorar a cooperação entre o Governo Federal, os estados e os municípios.
Mas, na prática, o que muda com a nova PEC?
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe por lei, mas agora passa a ter previsão constitucional. Na prática, isso fortalece a integração entre as polícias e demais órgãos de segurança, permitindo maior compartilhamento de informações e planejamento conjunto de ações.
Mais participação do Governo Federal
A proposta amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública. Isso significa que o Governo Federal terá um papel maior na organização de estratégias de combate à criminalidade, em parceria com estados e municípios.
Integração entre as forças policiais
A PEC busca facilitar o trabalho conjunto das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e demais órgãos de segurança. A intenção é melhorar a troca de informações e a realização de operações contra organizações criminosas.
Combate ao crime organizado
O texto também prevê medidas para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas e milícias, além de estabelecer regras mais rigorosas para integrantes desses grupos, conforme as disposições previstas na proposta.
Mais recursos para a segurança pública
Outro ponto é a criação de mecanismos para ampliar e dar maior estabilidade ao financiamento da segurança pública, buscando garantir recursos para investimentos, equipamentos, estrutura e ações de combate ao crime.
Os estados perderão o controle das polícias?
Não. A proposta não retira dos governadores o comando das polícias estaduais. As polícias Civil e Militar continuam vinculadas aos governos estaduais. A mudança está principalmente na ampliação da coordenação nacional e na integração das ações de segurança.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo em 2025, aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
A aprovação no Senado representa uma etapa importante da proposta, que ainda precisa cumprir os procedimentos constitucionais para entrar em vigor.
Fonte: Jornal do Commercio
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